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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.027, de 29 de abril de 2009

DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMOVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNIPIO DE JUAZEIRO, PREVISTA NO INCISO XI DO ART. 156 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
29 de abril de 2009
Número
2027
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • disciplina a dação em pagamento de bens imoveis como forma de extinção da obrigação tributária no munipio de juazeiro
  • prevista no inciso xi do art. 156 do codigo tributario nacional
  • e da outras providencias.