Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.027, de 29 de abril de 2009
DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMOVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNIPIO DE JUAZEIRO, PREVISTA NO INCISO XI DO ART. 156 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 29 de abril de 2009
- Número
- 2027
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- disciplina a dação em pagamento de bens imoveis como forma de extinção da obrigação tributária no munipio de juazeiro
- prevista no inciso xi do art. 156 do codigo tributario nacional
- e da outras providencias.