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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.205, de 01 de julho de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVÊNIO COM OS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL LOCAL PARA PROVIMENTOS DE GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, NA FORMA DE LEI.

Data
1 de julho de 2011
Número
2205
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a firma convênio com os cartórios de registro civil local para provimentos de gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres
  • na forma de lei.