Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.205, de 01 de julho de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVÊNIO COM OS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL LOCAL PARA PROVIMENTOS DE GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, NA FORMA DE LEI.
- Data
- 1 de julho de 2011
- Número
- 2205
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a firma convênio com os cartórios de registro civil local para provimentos de gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres
- na forma de lei.