Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ALTERA O CAPUT DO ART.1° DA LEI N° 2.012,DE 06 DE MARÇO DE 2009, QUE ESTABELECE O PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 4° DO ART.100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.