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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.214, de 22 de setembro de 2011

ALTERA O § 1º DO ART. 39 DA LEI N° 1.973, DE 04 DE ABRIL DE 2008.

Data
22 de setembro de 2011
Número
2214
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o § 1º do art. 39 da lei n° 1.973
  • de 04 de abril de 2008.