Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.238, de 11 de novembro de 2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de novembro de 2011
- Número
- 2238
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a criação da junta administrativa de recurso de infração - jari
- e dá outras providências.