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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.238, de 11 de novembro de 2011

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de novembro de 2011
Número
2238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação da junta administrativa de recurso de infração - jari
  • e dá outras providências.