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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.023, de 22 de abril de 2009

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE LINCENÇA MATERNIDADE E LICENÇA POR ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
22 de abril de 2009
Número
2023
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a prorrogação de lincença maternidade e licença por adoção e dá outras providencias.