Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL NA CONFORMIDADE DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.