Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.245, de 23 de dezembro de 2011
INSTITUI O PROREF- PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DO MINICÍPIO DE JUAZEIRO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2011
- Número
- 2245
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o proref - programa de regularização de débito fiscal do minicípio de juazeiro
- e dá outras providências.