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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.245, de 23 de dezembro de 2011

INSTITUI O PROREF- PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DO MINICÍPIO DE JUAZEIRO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2011
Número
2245
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o proref - programa de regularização de débito fiscal do minicípio de juazeiro
  • e dá outras providências.