Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei Complementar nº 7, de 25 de outubro de 2011
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES PÚBLICOS NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
- Data
- 25 de outubro de 2011
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviçoes públicos nos termos do art. 10 da lei orgânica municipal.