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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei Complementar nº 7, de 25 de outubro de 2011

DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES PÚBLICOS NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Data
25 de outubro de 2011
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviçoes públicos nos termos do art. 10 da lei orgânica municipal.