Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.017, de 26 de março de 2009
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 26 de março de 2009
- Número
- 2017
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse público
- nos termos do inciso ix do art. 37 da constituição federal
- e da outras providencias.