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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.017, de 26 de março de 2009

DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
26 de março de 2009
Número
2017
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse público
  • nos termos do inciso ix do art. 37 da constituição federal
  • e da outras providencias.