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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.717, de 27 de janeiro de 2003

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE PARA OS ADVOGADOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de janeiro de 2003
Número
1717
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria a gratificação de desempenho e produtividade para os advogados titulares de cargos efetivos e dá outras providências.