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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.582, de 30 de dezembro de 1999

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES- COMEN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
30 de dezembro de 1999
Número
1582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o conselho municipal de entorpecentes- comen e da outras providencias.