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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.080, de 16 de maio de 1988

PROIBIÇÃO DE FUMAR NOS ÔNIBUS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de maio de 1988
Número
1080
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibição de fumar nos ônibus urbanos e dá outras providências.