Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ALTERA DISPOSITIVOS DA CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, INSTITUI TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE AREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, INCIDENTES SOBRE POSTES DE REDES ELETRICA E TELEFONICA, REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE DE REFERENCIA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.