Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.350, de 23 de dezembro de 1993
DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DISCIPLINA TAIS CONTRATAÇÕES E DÁ OUTRÁS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 1993
- Número
- 1350
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- define as hipóteses de contratação por necessidade temporária e de excepcional interesse público
- disciplina tais contratações e dá outrás providências.