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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.350, de 23 de dezembro de 1993

DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DISCIPLINA TAIS CONTRATAÇÕES E DÁ OUTRÁS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 1993
Número
1350
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • define as hipóteses de contratação por necessidade temporária e de excepcional interesse público
  • disciplina tais contratações e dá outrás providências.