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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.347, de 17 de dezembro de 1993

DISPÕE SOBRE A ÁREA MÍNIMA DAS CÉLULAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 1993
Número
1347
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a área mínima das células habitacionais e dá outras providências.