Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.334, de 05 de outubro de 1993
DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO USO DE FARDAMENTO POR PARTE DAS ESTUDANTES GESTANTES NOS COLÉGIO MUNICIPAIS E PARTICULARES NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO.
- Data
- 5 de outubro de 1993
- Número
- 1334
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a não obrigatoriedade do uso de fardamento por parte das estudantes gestantes nos colégio municipais e particulares no municipio de juazeiro.