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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.334, de 05 de outubro de 1993

DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO USO DE FARDAMENTO POR PARTE DAS ESTUDANTES GESTANTES NOS COLÉGIO MUNICIPAIS E PARTICULARES NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO.

Data
5 de outubro de 1993
Número
1334
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a não obrigatoriedade do uso de fardamento por parte das estudantes gestantes nos colégio municipais e particulares no municipio de juazeiro.