Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.333, de 05 de outubro de 1993
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 1993
- Número
- 1333
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder legislativo municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o instituto nacional do seguro social - inss e da outras providências.