Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.333, de 05 de outubro de 1993

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de outubro de 1993
Número
1333
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder legislativo municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o instituto nacional do seguro social - inss e da outras providências.