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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.012, de 06 de março de 2009

ESTEBELECE O PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 3°, ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
6 de março de 2009
Número
2012
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estebelece o pequeno valor para efeito de pagamento de obrigação pela fazenda municipal
  • nos termos do § 3°
  • artigo 100 da constituição federal e da outras providencias.