Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.012, de 06 de março de 2009
ESTEBELECE O PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 3°, ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 6 de março de 2009
- Número
- 2012
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estebelece o pequeno valor para efeito de pagamento de obrigação pela fazenda municipal
- nos termos do § 3°
- artigo 100 da constituição federal e da outras providencias.