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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.242, de 27 de setembro de 1991

INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
27 de setembro de 1991
Número
1242
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o conselho tutelar e da outras providencias.