Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.971, de 14 de dezembro de 2007
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CAIXAS PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO ANDAR TÉRREO DAS AGENCIAS BANCARIAS, CUJA ESTRUTURA FISICA COMPREENDA MAIS DE UM PAVIMENTO.
- Data
- 14 de dezembro de 2007
- Número
- 1971
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a obrigatoriedade da instalação de caixas para atendimento aos idosos e pessoas portadoras de deficiencia no andar térreo das agencias bancarias
- cuja estrutura fisica compreenda mais de um pavimento.