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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.971, de 14 de dezembro de 2007

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CAIXAS PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO ANDAR TÉRREO DAS AGENCIAS BANCARIAS, CUJA ESTRUTURA FISICA COMPREENDA MAIS DE UM PAVIMENTO.

Data
14 de dezembro de 2007
Número
1971
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a obrigatoriedade da instalação de caixas para atendimento aos idosos e pessoas portadoras de deficiencia no andar térreo das agencias bancarias
  • cuja estrutura fisica compreenda mais de um pavimento.