Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, A TRANSFERIR PARA A ENPRESA MAG NESITA S.A., MEDIANTE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, TERRENO PÚBLICO SITUADO NO LOTEAMENTO BRANDÃO, NESTA CIDADE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.