Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.203, de 14 de novembro de 1990
CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- Data
- 14 de novembro de 1990
- Número
- 1203
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria o conselho tutelar da criança e do adolescente.