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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.203, de 14 de novembro de 1990

CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data
14 de novembro de 1990
Número
1203
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o conselho tutelar da criança e do adolescente.