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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.201, de 29 de outubro de 1990

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO IDOSO.

Data
29 de outubro de 1990
Número
1201
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o conselho municipal de proteção dos direitos do idoso.