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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.180, de 30 de maio de 1990

FISCALIZAÇÃO DE MENORES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Data
30 de maio de 1990
Número
1180
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fiscalização de menores em estabelecimentos comerciais.