Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.180, de 30 de maio de 1990
FISCALIZAÇÃO DE MENORES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
- Data
- 30 de maio de 1990
- Número
- 1180
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fiscalização de menores em estabelecimentos comerciais.