Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO À UNIÃO FEDERAL,EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA NELE EDIFICAR-SE PRÉDIO-SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.