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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.138, de 02 de agosto de 1989

PROÍBE AS DEMISSÕES GARANTIDAS PELA ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL E DETEMINA O CONCURSO PUBLICO.

Data
2 de agosto de 1989
Número
1138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe as demissões garantidas pela estabilidade constitucional e detemina o concurso publico.