Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei nº 873, de 15 de outubro de 1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA COM O I.N.P.S. E PEDIDO DE PARLARMENTO, VINCULADO O ICM. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de outubro de 1979
- Número
- 873
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a firmar contrato de reconhecimento de dívida com o i.n.p.s. e pedido de parlarmento
- vinculado o icm. e da outras providências.