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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 873, de 15 de outubro de 1979

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA COM O I.N.P.S. E PEDIDO DE PARLARMENTO, VINCULADO O ICM. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de outubro de 1979
Número
873
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a firmar contrato de reconhecimento de dívida com o i.n.p.s. e pedido de parlarmento
  • vinculado o icm. e da outras providências.