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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 824, de 16 de maio de 1977

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, TERMO DA ADESÃO E ATOS AFINS COM GOVERNO DO ESTADO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "CIATA".

Data
16 de maio de 1977
Número
824
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a firmar convênio
  • termo da adesão e atos afins com governo do estado para implantação do projeto "ciata".