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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 812, de 09 de maio de 1977

DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE MENORES NO ESTAIO MUNICIPAL ADAUTO MORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de maio de 1977
Número
812
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o ingresso de menores no estaio municipal adauto morais e dá outras providências.