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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 811, de 03 de fevereiro de 1977

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, PROVENTOS DA INATIVIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de fevereiro de 1977
Número
811
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre os vencimentos do funcionalismo municipal
  • proventos da inatividade e da outras providências.