Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
SÃO DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º, LETRA H E 6° DO DECRETO DA LEI Nº 3365 DE 21 DE JUNHO DE 1941, OS LOTES NOS 15, 16 E 17 NO LOTEAMENTO ANTÓNIO VITORINO, NO BAIRRO SANTO ANTÓNIO, DESTINADOS À DOAÇÃO À LEGIAO DE COMBATE A TUBERCULOSE DE JUAZEIRO PARRA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.