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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.954, de 13 de setembro de 2007

PROIBE A PERMISSIONARIA DE SERVIÇOES PUBLICOS, "AUTARQUIAS SAAR" DE EFETUAR CORTE NO FORNECIMENTO DE AGUA AO USUARIOS INADIMPLENTES NOS FINAIS DE SEMANA.

Data
13 de setembro de 2007
Número
1954
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibe a permissionaria de serviçoes publicos
  • "autarquias saar" de efetuar corte no fornecimento de agua ao usuarios inadimplentes nos finais de semana.