Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.954, de 13 de setembro de 2007
PROIBE A PERMISSIONARIA DE SERVIÇOES PUBLICOS, "AUTARQUIAS SAAR" DE EFETUAR CORTE NO FORNECIMENTO DE AGUA AO USUARIOS INADIMPLENTES NOS FINAIS DE SEMANA.
- Data
- 13 de setembro de 2007
- Número
- 1954
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibe a permissionaria de serviçoes publicos
- "autarquias saar" de efetuar corte no fornecimento de agua ao usuarios inadimplentes nos finais de semana.