Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONSTRUIR E DOAR OS IMÓVEIS SITUADOS ÀS RUAS PRINCESA ISABEL, SANTO ANTÓNIO E OLAVO BALBINO ÀS PESSOAS QUE TIVEREM AS SUAS CASAS DESAPROPRIADAS E DEMOLIDAS PARA PERMITIR O ACESSO DO BAIRRO DOM TOMÁS GUILHERME MURPNY, COM A CONSTRUÇÃO DA AVENIDA GOVERNADOR ANTÓNIO CARLOS MAGALHÃES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.