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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 611, de 26 de maio de 1966

AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA

Data
26 de maio de 1966
Número
611
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza desapropriação por utilidade publica