Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.947, de 05 de setembro de 2007
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE ATENTATORIA À MORAL E AOS BONS COSTUMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS>
- Data
- 5 de setembro de 2007
- Número
- 1947
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a proibição de publicidade atentatoria à moral e aos bons costumes e dá outras providencias>