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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.947, de 05 de setembro de 2007

DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE ATENTATORIA À MORAL E AOS BONS COSTUMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS>

Data
5 de setembro de 2007
Número
1947
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a proibição de publicidade atentatoria à moral e aos bons costumes e dá outras providencias>