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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 528, de 22 de outubro de 1964

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E DOAR UM TERRENO MEDINDO 230 X 400.METROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de outubro de 1964
Número
528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a desapropriar e doar um terreno medindo 230 x 400.metros e dá outras providências.