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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 524, de 23 de setembro de 1964

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" A DIOCESE DE JUAZEIRO NA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de setembro de 1964
Número
524
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a conceder isenção do imposto de transmissão "inter-vivos" a diocese de juazeiro na aquisição de um imóvel e dá outras providências.