Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei nº 524, de 23 de setembro de 1964
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" A DIOCESE DE JUAZEIRO NA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de setembro de 1964
- Número
- 524
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a conceder isenção do imposto de transmissão "inter-vivos" a diocese de juazeiro na aquisição de um imóvel e dá outras providências.