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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 516, de 11 de junho de 1964

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE UMA ÁREA DE MIL DUZENTOS E TRES METROS QUADRADOS, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de junho de 1964
Número
516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a desapropriação por utilidade pública de uma área de mil duzentos e tres metros quadrados
  • nesta cidade
  • e dá outras providências.