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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.374, de 15 de dezembro de 1995

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O ESTADO DA BAHIA, COM FINALIDADE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 1995
Número
1374
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada