Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.051, de 15 de maio de 2018
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ (REFIM 2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de maio de 2018
- Número
- 2.051
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- refim 2018