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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.305, de 30 de setembro de 1993

CONCEDE ANISTIA PARCIAL DE PENALIDADES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de setembro de 1993
Número
1305
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada