Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.305, de 30 de setembro de 1993
CONCEDE ANISTIA PARCIAL DE PENALIDADES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de setembro de 1993
- Número
- 1305
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada