Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.300, de 27 de agosto de 1993
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM, PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO D SERVIÇOS - FGTS.
- Data
- 27 de agosto de 1993
- Número
- 1300
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada