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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.300, de 27 de agosto de 1993

DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM, PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO D SERVIÇOS - FGTS.

Data
27 de agosto de 1993
Número
1300
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada