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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.299, de 25 de agosto de 1993

ADITA A LEI Nº 1.082/89, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO IMPACTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVIES ( ITBI ).

Data
25 de agosto de 1993
Número
1299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada