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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.297, de 13 de agosto de 1993

INCLUI DISPOSITIVO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.196/91, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data
13 de agosto de 1993
Número
1297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada