Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.297, de 13 de agosto de 1993
INCLUI DISPOSITIVO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.196/91, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- Data
- 13 de agosto de 1993
- Número
- 1297
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada