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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.290, de 19 de abril de 1993

ALTERA O ART. 1º DA LEI 1.080/89, QUE FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CAMPANHAS DE SAÚDE PÚBLICA - SUCAM, HOJE FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FNS.

Data
19 de abril de 1993
Número
1290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada