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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.389, de 11 de setembro de 1996

INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR MUNICIPAL, NA FORMA DO § 3° DO ART. 55 DA LEI 8.078/90.

Data
11 de setembro de 1996
Número
1389
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada