Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.389, de 11 de setembro de 1996
INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR MUNICIPAL, NA FORMA DO § 3° DO ART. 55 DA LEI 8.078/90.
- Data
- 11 de setembro de 1996
- Número
- 1389
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada