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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.386, de 08 de julho de 1996

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA INDICADA, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COMUNITÁRIOS DE LAZER, ESPORTES, CULTURA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E HOTELARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de julho de 1996
Número
1386
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada