Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.386, de 08 de julho de 1996
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA INDICADA, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COMUNITÁRIOS DE LAZER, ESPORTES, CULTURA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E HOTELARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de julho de 1996
- Número
- 1386
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada