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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.382, de 04 de julho de 1996

CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS INCIDENTS SOBRE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO, INCLUSIVE OS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

Data
4 de julho de 1996
Número
1382
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada