Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.382, de 04 de julho de 1996
CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS INCIDENTS SOBRE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO, INCLUSIVE OS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 4 de julho de 1996
- Número
- 1382
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada