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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.427, de 18 de novembro de 1997

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
18 de novembro de 1997
Número
1427
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada